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TJ-SP define que empresa dos pais de Neymar não deve pagar impostos à Prefeitura de Santos

Decisão é referente aos valores cobrados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Magistrados entenderam que a empresa Neymar Sport e Marketing LTDA não é prestadora de serviços.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em dois processos que a Prefeitura de Santos, no litoral paulista, não poderá cobrar o total de R$ 197 mil, entre impostos e multas por atraso, da empresa dos pais de Neymar Jr, a NR Sports e Marketing. A sede da empresa fica em Santos e ela é responsável pelos negócios do jogador. A Prefeitura de Santos ainda pode recorrer de uma das decisões.

A administração municipal requer o pagamento dos Impostos Sobre Serviços (ISS) pela empresa Neymar Sport e Marketing LTDA, que tem como sócios Nadine Gonçalves e Neymar da Silva Santos, pais do jogador de futebol.

A prefeitura pede o pagamento porque diz que a empresa emitiu notas fiscais eletrônicas de serviços relativos ao “direito de imagem e voz, som, interpretação e nome do atleta Neymar da Silva Santos Júnior”. Nas decisões, de junho e julho deste ano, o TJ-SP definiu que a empresa não precisa pagar pelos impostos e das multas em atraso.

Os desembargadores da 18ª Câmara de Direito Público entenderam que a cessão de imagem não configura prestação de serviço, pois não está incluída entre os itens da Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS). Eles argumentaram que não é da competência da prefeitura interpretar o conceito de “serviços”, ampliando a abrangência da lista de serviços anexa à lei.

Os desembargadores também negaram o recurso da Prefeitura de Santos contra a decisão, que já tinha vetado a cobrança do ISS à empresa. Eles determinaram a devolução dos pagamentos já realizados pela empresa à prefeitura.

Além disso, na decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, publicada na semana passada, a juíza Fernanda Menna Pinto Peres decidiu que, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do ISS à empresa no outro processo, a empresa não teria que pagar a multa por atraso do pagamento do imposto à Prefeitura de Santos.

A Prefeitura de Santos disse, por meio de nota, que o município está analisando um eventual recurso da decisão.

G1 entrou em contato com a Neymar Sport e Marketing LTDA. A empresa, por telefone, disse que não irá se posicionar sobre o assunto.

Via-G1

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