STF proíbe por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os 11 ministros do STF, a tese contraria princípios da Constituição. O julgamento de uma ação do PDT sobre o tema …

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