10 de agosto de 2022   |   11:48  |  

booked.net

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on telegram

STF barra aumento com publicidade do governo em 2022

Bolsonaro sancionou norma que autorizava acréscimo de R$ 25 milhões com publicidade em ano eleitoral.

_________________Publicidade_________________

O STF (Supremo Tribunal Federal) barrou na sexta-feira (1), por 7 votos a 4, o aumento de gastos públicos com publicidade governamental em 2022. O julgamento do caso foi feito no plenário virtual. A análise começou em 24 de junho. PT e PDT entraram com ações contra uma norma (Lei 14.356) sancionada em maio deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei permite um aumento de R$ 25 milhões na propaganda do governo federal em 2022, segundo cálculos feitos pelo Senado.

No 1º semestre do ano eleitoral, órgãos públicos federais, estaduais e municipais não podem aumentar suas despesas com publicidade. O objetivo é manter o equilíbrio do processo eleitoral. Os gastos devem ficar dentro da média do 1º semestre dos 3 anos anteriores.

Com a nova lei, o limite em ano eleitoral passa a ser equivalente à média mensal de gastos nos 3 anos anteriores, multiplicada por 6. Além disso, o texto permite que se considere a média do valor empenhado (reservado para uma despesa) nos anos anteriores às eleições, e não o que foi efetivamente gasto.

Venceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a lei pode seguir valendo. No entanto, como a norma foi editada em ano eleitoral, não pode produzir efeitos já em 2022.

A Corte se valeu do artigo 16 da Constituição. O trecho define o chamado “princípio da anterioridade eleitoral”. Segundo o dispositivo, leis que alteram o processo eleitoral não valem imediatamente se editadas justamente no ano em que se dão as eleições.

Dias Toffoli, relator do caso, ficou vencido. Para ele, a lei não leva a um aumento desproporcional de gastos com publicidade.

Votos

Para Moraes, o princípio da anterioridade eleitoral garante estabilidade e segurança jurídica às regras referentes às eleições.

“O conteúdo impugnado interage com normas proibitivas que tutelam a idoneidade e competitividade do processo eleitoral –como a limitação a gastos com publicidade institucional, que tendem a favorecer os candidatos que se encontram no exercício de mandatos executivos”, disse o ministro.

Segundo Moraes, manter a validade da lei em 2022 significaria “romper a igualdade de participação dos partidos políticos ou candidatos no processo eleitoral” e “introduzir elemento perturbador do pleito, já que, ao menos em linha de princípio, flexibiliza restrições e cautelas antes adotadas pela legislação eleitoral”.

O ministro foi seguido por Edson Fachin, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

O relator, Dias Toffoli, por outro lado, disse que a lei não desequilibra o processo eleitoral, “limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados” pelo poder público.

“Não se pode afirmar, portanto, com o juízo de verossimilhança, exigido para a concessão da medida cautelar pretendida nestes autos, que a alteração da fórmula de apuração da média de gastos vá implicar, necessariamente, um aumento desproporcional de recursos com publicidade institucional”, afirmou.

Toffoli só foi acompanhado por Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Entenda

Atualmente, a Lei das Eleições determina que a despesa com publicidade de órgãos federais, estaduais ou municipais só pode ser realizada no 1º semestre em ano de eleição caso equivalham, no máximo, à média dos gastos dos primeiros semestres dos 3 anos anteriores.

O limite do 1º semestre do ano eleitoral é de despesas realizadas. O texto coloca o limite para despesas empenhadas.

O empenho é o momento em que o governo reserva recursos para comprar determinado produto ou serviço. A realização é geralmente entendida como o momento em que o comprador recebe ou paga o produto ou serviço, apesar de haver outras análises entre técnicos de Orçamento.

Ou seja, a mudança dá margem para o governante empenhar os recursos antes do 1º semestre do ano de eleição. O órgão público poderá receber os serviços de publicidade e pagar nesse período, sem precisar respeitar o teto.

Ao menos R$ 96,9 milhões empenhados pelo governo federal para publicidade em 2021 ficaram para serem pagos em 2022. A reportagem consultou a ação “publicidade de utilidade pública” no Siga Brasil, plataforma com informações sobre gastos do governo, mantida pelo Senado.

A forma de cálculo do limite também é alterada. Atualmente, o teto é a média dos gastos dos primeiros semestres dos 3 anos anteriores à eleição. Com a lei, o limite passa a ser equivalente a 6 vezes a média mensal dos 3 anos anteriores.

Pandemia

A lei também retira as campanhas publicitárias relacionadas ao enfrentamento à pandemia do teto de gastos com publicidade que o governo pode ter no 1º semestre do ano da eleição.

Na prática, os recursos de propaganda sobre a covid-19 poderão ser retirados do teto e esse espaço dentro do limite poderia ser usado para publicidade de outro órgão público.

O texto também permite propaganda institucional e pronunciamentos na TV nos 3 meses anteriores à eleição quando a ação for relacionada à pandemia.

Via Poder 360

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on telegram

LEIA MAIS