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Servidor da Educação suspeito de fraudar licitações de cestas básicas tem prisão mantida no Acre

Decisão unânime do colegiado da Câmara Criminal de negar habeas corpus ao servidor foi publicada nessa segunda-feira (12). Ao todo, dois servidores públicos da SEE e outros quatro empresários foram presos no último dia 12 de março na Operação ‘Pratos Limpos’, da Polícia Civil.

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A Câmara Criminal manteve a prisão domiciliar de um servidor público, alvo da Operação ‘Pratos Limpos’ da Polícia Civil, no último dia 12 de março. Ele é suspeito de participação em fraude em licitações de cestas básicas distribuídas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE).

A decisão, unânime entre o colegiado, foi publicada na edição dessa segunda-feira (12) do Diário da Justiça Eletrônico. Na operação da polícia foram cumpridos 26 mandados judiciais, sendo que dois servidores públicos da SEE e quatro empresários foram presos.

A operação investiga corrupção em licitações públicas e aponta a compra feita pela Secretaria de Estado de Educação de pelo menos 41 mil cestas básicas de forma irregular distribuídas como merenda escolar para pais de alunos durante a pandemia do novo coronavírus.

Para aquisição dos alimentos ocorreu dispensa de licitação. Conforme a Justiça, a defesa do servidor público nega a autoria do crime, bem como enfatizou que o réu possui bons antecedentes, sendo desnecessário o monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.

O desembargador Pedro Ranzi, relator do processo, afirmou que não é possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão domiciliar, uma vez que a medida foi decretada de acordo com fatos apurados até o momento.

“As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia”, pontuou o magistrado.

Operação Pratos Limpos cumpriu mandados na Secretaria de Educação — Foto: Lidson Almeida/ Rede Amazônica

Operação Pratos Limpos cumpriu mandados na Secretaria de Educação — Foto: Lidson Almeida/ Rede Amazônica

Operação

Entre os mandados cumpridos na operação em março, foram cumpridos seis de prisão e outros 20 de busca e apreensão em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e em Fortaleza (CE). Ao todo, seis pessoas foram presas preventivamente, nove veículos apreendidos e contas bancárias de 10 pessoas bloqueadas, segundo o delegado Pedro Resende, responsável pelas investigações. Pelo menos R$ 332 mil foram superfaturados, segundo as investigações.

A SEE informou na época, por meio de nota, que colabora com as autoridades policiais desde que foi solicitada a prestar esclarecimentos sobre a distribuição de cestas básicas a famílias de estudantes inscritos no programa Bolsa Família.

O delegado informou que duas empresas ganharam a licitação e outras cinco teriam participado do processo. Os servidores que foram presos faziam parte de setor de compras da SEE, um é cargo comissionado do governo e outro de carreira e foram eles, segundo a polícia, que fizeram a participação ilícita dentro do certame.

Nota da SEE na íntegra

A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) colabora com as autoridades policiais, desde que foi solicitada a prestar esclarecimentos sobre a distribuição de cestas básicas a famílias de estudantes inscritos no programa Bolsa Família.

Sobre a Operação ‘Pratos Limpos’, na manhã de sexta-feira, 12, a SEE entende que o trabalho da Polícia Civil é importante para a elucidação dos fatos ora investigados, e reitera que sempre esteve à disposição das autoridades policiais.

Informa ainda que todo o processo de aquisição das cestas foi submetido à análise dos órgãos de controle, como por exemplo a Controladoria Interna, a Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação e a Procuradoria-Geral do Estado.

A distribuição das cestas também foi respaldada pelo Decreto n.º 5.628, de 27 de março de 2020, que oficializou a comissão com a devida finalidade e que é composta pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, pela Casa Civil, pela Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres e por outros órgãos públicos afins. A SEE continua à disposição para quaisquer esclarecimentos.

G1 ACRE

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Redação Juruá Online

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