30 de junho de 2022   |   10:58  |  

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Senado aprova PDL que libera gasto com pessoal de organizações sociais

Projeto de decreto legislativo segue para promulgação.

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, e, com isso, assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais (OSs). A portaria inclui as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O PDL segue para promulgação.

Segundo o projeto de decreto legislativo, os gastos com essas organizações passam a ser considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados. O argumento do PDL é que o regulamento da portaria é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

Por Agência Brasil

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