12 de agosto de 2022   |   00:17  |  

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No Acre, TCE condena ex-secretário da gestão do PT a devolver R$ 1 milhão por irregularidades na gestão

O ex-gestor também recebeu multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da grave infração às normas legais.

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Nesta terça-feira (2), o Diário Oficial do Estado (DOE), publicou um despacho do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenando o ex-secretário das gestões petistas, Márcio Veríssimo Carvalho Dantas, a devolver à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, mais de R$ 1 milhão de reais por irregularidades na gestão.

O relator, Valmir Ribeiro, informou que foi identificado a ausência de comprovação da regularidade de desembolso referente ao exercício de 2018, de responsabilidade de Márcio Veríssimo com fundamento no artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. “Pela condenação do Sr. Márcio Veríssimo Carvalho Dantas, a devolver à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do Art. 54 da LCE nº 38/1993, a importância de R$ 995.725,08 (novecentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos), ante a ausência de comprovação da regularidade de desembolso”, diz trecho do despacho.

O ex-gestor também recebeu multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da grave infração às normas legais, principalmente quanto à contratação de empresas sem licitação.

Com Informações Ac24horas

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