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Lei orgânica da Polícia Penal no AC é reformulada e exclusão de servidores administrativos causa impasse

Inicialmente, proposta sugeria extinção do Iapen, mas, após análise, governo decidiu que servidores administrativos continuam no Iapen e policiais penais passam a integrar novo órgão vinculado à Segurança Pública. Sindicato diz que exclusão causa perdas trabalhistas e previdenciárias aos servidores.

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A Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual foi enviada nessa segunda-feira (8) à Casa Civil depois de passar por reformulação pelo grupo de trabalho criado pelo governo do Acre, em julho do ano passado. O texto final não agradou os servidores administrativos, que foram excluídos do novo órgão vinculado à Segurança Pública.

Inicialmente, a lei sugeria a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, no entanto, após análises, foi decidido que servidores administrativos continuam no Iapen-AC e os policiais penais passam a integrar a Polícia Penal, além dos motoristas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro de 2019.

Conforme o secretário de Segurança Pública do Acre, coronel Paulo Cézar, representante do grupo de trabalho no governo, assim que receberam o projeto inicial para análise, já foi dito que o Iapen não tinha como ser extinguido. Isso porque, as Constituições Federal e Estadual estabelecem que a Polícia Penal é responsável pela segurança dos presídios e, portanto, é composta pelos antigos agentes penitenciários, que passam a ser denominados policiais penais.

A partir desse entendimento, os servidores administrativos seguem sendo responsáveis pela parte de gestão de contratos, ações de ressocialização e educação nos presídios do estado e, com isso, continuam no Iapen-AC.

Após passar pela Casa Civil, o projeto de lei vai para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e então é enviado para apreciação dos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa do Acre. O secretário acredita que até o final deste ano, o projeto seja votado na Aleac.

“A lei determina que a competência da Polícia Penal que está sendo criada é meramente para cuidar da segurança dos ambientes penais e não é o caso dos psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, engenheiros. A nossa Constituição Estadual definiu quais são os cargos da Polícia Penal e diz que ela é formada pelos motoristas oficiais e pelos antigos agentes penitenciários. Então, o grupo que foi criado pelo estado não tem como pegar outros servidores que não estão enquadrados na Constituição Estadual e levar para essa lei. O Iapen não vai ser extinto, não tem como”, disse o secretário.

Impasse

É justamente essa exclusão dos servidores administrativos que tem causado impasse na categoria. É que eles dizem que passaram no mesmo concurso público e que, com o racha no órgão, vão sair perdendo na área trabalhista e previdenciária.

A presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, disse que o grupo participou do processo de discussão da lei e acredita que é justamente por conta desse embate que a proposta ainda não foi sancionada ainda.

“Até o momento, o sistema prisional do Acre é composto por todos os servidores, os policiais penais, e os servidores técnico-administrativos, que fazem a questão da ressocialização da pessoa em situação de prisão. Com a aprovação da lei orgânica, o estado está contemplando apenas os policiais e motoristas e deixando de fora os educadores, psicólogos, pedagogos, assistente social, engenheiro e administrador. E aí, essas pessoas ficariam desprovidas de direitos. Nossa preocupação é a gente entrar em um processo de extinção do próprio órgão de administração penitenciária, sucateamento e piorar ainda mais a assistência à pessoa em situação de prisão, visto que o quadro vai ficar fragilizado”, disse a sindicalista.

Policiais penais acamparam na frente da Aleac reivindicando salários equiparados e aprovação da lei orgânica  — Foto: Quésia Melo/Rede Amazônica Acre

Policiais penais acamparam na frente da Aleac reivindicando salários equiparados e aprovação da lei orgânica — Foto: Quésia Melo/Rede Amazônica Acre

No mês passado, inclusive, os policiais penais acamparam na frente da Aleac para reivindicar algumas pautas ao governador Gladson Cameli. A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen) disse que movimento reivindica três pautas:

  • Envio da lei orgânica que regulamenta a categoria para a Aleac
  • Equiparação de salários com as outras forças de Segurança
  • Incorporação da gratificação aos salários

Atualmente, o Iapen-AC possui 113 servidores administrativos. Ainda segundo Cátia, a proposta do sindicato dos servidores administrativos é que a Polícia Penal passe a ter três carreiras:

  • policial penal, que é de nível médio;
  • especialista em execução penal, que são os servidores de nível superior, como psicólogo, pedagogo e outros;
  • técnicos da polícia penal, que seriam os administrativos de nível médio.

“Existe um edital, regras do concurso público e nós não aceitamos mesmo. Caso a gente não seja contemplado na Lei Orgânica, pretendemos entrar com ação judicial. Então, estamos tentando ao máximo na esfera administrativa. Nós temos o mesmo PCCR, mesmo contracheque com mesmas vantagens”, concluiu Cátia.

Por G1

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Redação Juruá Online

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