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Lei obriga pais a participarem de reuniões escolares dos filhos

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Uma lei do deputado Gerlen Diniz (Progressistas), sancionada pelo governo no Diário Oficial desta quarta-feira, 8, vai obrigar os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino fundamental a comparecer, a cada bimestre, em reuniões oficiais às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar.

A lei determina que o comparecimento, em dia e hora oficial da reunião escolar, assegurará aos pais ou responsáveis de alunos presentes o abono de até duas horas no trabalho, por bimestre escolar, exceto se esse horário for diferente do seu turno laboral. A escola emitirá um atestado de comparecimento para fins de comprovação de presença.

O não comparecimento do empregado ou servidor público as reuniões será comunicada pela escola à respectiva chefia imediata do mesmo, devendo esta tomar providências para que tal ausência seja lançada na ficha funcional, observação essa que será considerada desabonadora.

A recusa injustificada do empregador privado em abonar as horas necessárias para o cumprimento desta lei será comunicada à competente Vara da Infância e da Juventude, que tomará medidas necessárias para assegurar a assistência aos menores.

Via-Ac 24 Horas

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Redação Juruá Online

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