28 de junho de 2022   |   12:42  |  

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Lei garante auxílio alimentação a servidores da Defensoria pública do Acre de até R$ 500

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Uma lei que beneficia os servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE) foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada em edição complementar do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (12).

A Lei Complementar garante o auxílio alimentação no valor de R$ 500 mensais aos servidores vinculados aos quadros da DPE que estejam em efetivo exercício. Já para os que têm renda mensal superior a R$ 4 mil, o valor do auxílio é de R$ 420.

Conforme a Defensoria, que foi a responsável por enviar o PL para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a lei determina o pagamento de auxílio alimentação a todos os servidores do órgão. Atualmente, 226 servidores serão contemplados. Apenas os que estão afastados nas situações específicas da lei não receberão.

Conforme a lei, o servidor não pode receber mais de um valor do auxílio. A previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios da lei complementar.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março deste ano e deve ser regulamentada pela DPE.

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