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Fatia do lucro do FGTS que fica com trabalhadores será definida por conselho e não terá limite

A parte do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que é distribuída aos trabalhadores a cada ano será definida pelo Conselho Curador do fundo e não ficará mais limitada a 50% do resultado.

Na quinta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 889, que permitiu o saque imediato das contas do FGTS.

Entanto, Bolsonaro vetou a regra, proposta pelo próprio governo no texto da MP, que determinava o repasse aos trabalhadores de todo o lucro obtido pelo fundo.

A regra antiga previa que esse repasse era limitado a 50% do lucro obtido a cada ano. Entretanto, essa norma foi revogada.

Agora, a legislação determina que "o Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS", sem determinar qualquer limite.

Em nota divulgada nesta sexta-feira (13), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou que o Conselho Curador "poderá estabelecer percentual superior a 50% do resultado de cada exercício para distribuição, conforme a saúde financeira do fundo".

Justificativa

A distribuição integral do lucro foi anunciada pelo próprio governo em julho, quando Bolsonaro editou a medida provisória que permitiu saques de contas ativas e inativas do FGTS. A lei sobre o tema foi sancionada nesta quinta (12).

Conforme a justificativa publicada por Bolsonaro no "Diário Oficial", a divisão de 100% do lucro do FGTS favoreceria "as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que possuem maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS".

 

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