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Política

Congresso Nacional promulga emenda que adia Eleições 2020

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 107/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (causador da Covid-19).

1º Turno: 15 de novembro;
2º Turno: 29 de novembro.

Além de adiar as eleições, a Emenda também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Com a aprovação do novo calendário, não haverá necessidade de prorrogação dos atuais mandatos, uma vez que a data da posse dos eleitos permanece em 1º de janeiro de 2021.

Veja o que foi alterado:

a) Convenções partidárias e registro de candidatos:
As convenções partidárias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o período que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo final para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, passou para 26 de setembro. Mas os partidos políticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

b) Propaganda eleitoral:
A propaganda eleitoral terá início a partir do dia 27 de setembro, após o final do prazo para registro de candidatura.

c) Prestação de Contas e diplomação:
Já a prestação de contas dos candidatos (relativas ao primeiro e ao segundo turnos) deve ser apresentada até 15 de dezembro à Justiça Eleitoral, que, por sua vez, deverá publicar a decisão dos julgamentos até o dia 12 de fevereiro de 2021. A diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país.

d) Prazos de desincompatibilização:
Os prazos de 6 e 4 meses previstos na legislação, já preclusos na data da publicação da EC, serão mantidos e considerados vencidos em 4 de abril e 4 de junho, respectivamente.
Apenas o prazo geral de 3 meses será alterado para 15 de agosto: Art. 1º, § 2º da EC 107/2020: Os demais prazos fixados na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que não tenham transcorrido na data da publicação desta Emenda Constitucional e tenham como referência a data do pleito serão computados considerando-se a nova data das eleições de 2020.

O que não foi alterado:

a) Filiação partidária: prazo encerrado em 04/04/2020;

b) Alistamento Eleitoral, regularização de inscrição ou transferência de domicílio eleitoral visando às Eleições Municipais: prazo encerrado em 06/05/2020.

Ou seja, os prazos que já foram encerrados quando da promulgação da Emenda Constitucional 107/2020.

 

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