14 de agosto de 2022   |   09:58  |  

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Governo veta PL que concede porte de arma a agentes de trânsito no AC; confira

O motivo é vício de inconstitucionalidade formal e a decisão foi publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (27), em comunicado direcionado ao presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior.

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) vetou integralmente o projeto de lei de autoria dos deputados Roberto Duarte (Republicanos) e Gehlen Diniz (Progressistas), que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos agentes de trânsito do estado.

O motivo é vício de inconstitucionalidade formal e a decisão foi publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (27), em comunicado direcionado ao presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior.

De acordo com Cameli, a recomendação partiu da sub-chefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que se manifestou pelo veto, já que a concessão de porte de arma de fogo a determinada categoria de servidor público “viola a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988”.

O Estado também cita a lei que concede porte de arma aos vigilantes, que também considera inconstitucional e lembra que as duas foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo Ministério Público Federal, em petição subscrita pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras, autuada sob o nº 7188/ AC, “tendo o Estado do Acre sido instado a manifestar-se ainda nesta semana quanto às referidas matérias, razão pela qual considero prudente, nesta ocasião, recomendar ao Governador do Estado que obste o seguimento do processo legislativo por meio do veto integral, ante o possível vício de inconstitucionalidade formal da proposta, evitando assim graves imbróglios de natureza jurídica e administrativa”, diz trecho da publicação.

O veto do governador deve ser analisado pela Casa Legislativa, que pode manter ou derrubá-lo mediante votação na próxima semana, quando os trabalhos retornam ao fim do recesso parlamentar.

Com informações Contilnet.

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