10 de agosto de 2022   |   12:22  |  

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Governo promulga lei que aproveita candidatos de concursos que estão fora do número de vagas

A decisão começa a valer a partir da data de publicação.

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Redação Juruá Online

O governador do estado, Gladson Cameli promulgou a proposta, do Projeto de Lei Complementar n° 11/22, outrora vetado, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que dispõe sobre o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas previstos nos editais em concursos no Estado.

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (2), publicou a decisão, que aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação. A promulgação começa a valer a partir da data de publicação.

“A Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados”, diz um trecho do DOE.

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