18 de maio de 2022   |   17:44  |  

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Governo do AC sanciona lei que prevê direito a porte de arma a vigilantes e atiradores desportistas

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Nesta quinta-feira (12), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) uma lei que autoriza vigilantes de empresas privadas e atiradores desportistas a retirarem o porte de armas.

A lei de nº 3.942, de (9) de maio de 2022, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos) reconhece o risco da atividade e necessidade do porte de arma aos profissionais de segurança.

Passa a ser reconhecida a necessidade do porte para os profissionais e também os atiradores desportistas, considerando que transportam bens de valores e de interesse dos criminosos, como armas e munições.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e, no prazo de noventa (90) dias, o Poder Executivo deve regulamentar, estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento da mesma.

Em vídeo, o coordenador do GEFRON AC, Glayson Dantas, esclareceu que a lei não garante o porte de arma, mas sim fundamenta o tipo de atividade de risco que o atiradores e seguranças privados exercem.

Redação Juruá Online

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