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Gladson sanciona lei que obriga atendimento preferencial a pessoas com transtorno do espectro autista no AC

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O governador do Acre Gladson Cameli sancionou nesta quinta-feira (04) a Lei de nº 3.799, de 28 de outubro de 2021, que cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA). Este documento permite que este público tenha direito a atendimentos preferenciais, tanto em serviços públicos como hospitais e escolas, como em estabelecimentos particulares.

Além disto, a lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), também prevê a obrigatoriedade de concessão de vagas em escolas e creches públicas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que estiverem munidos da e-CEPTEA.

Outros direitos como desconto de 50% em ingressos de teatro, cinema e outros eventos realizados em âmbito estadual também estão previstos na lei.

Para solicitar a carteira e recebe-la de maneira virtual, é preciso realizar um cadastro digital no site do Governo do Acre, e preencher as informações necessárias. Contudo, também será possível solicitar a versão impressa deste documento.

Dentre os documentos que o sistema pede no ato do cadastro, estão inclusos os documentos pessoais e o relatório médico que comprove o espetro autista com indicação na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Via-Contilnet

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Redação Juruá Online

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