11 de agosto de 2022   |   21:22  |  

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Ex-vereador de Cruzeiro do Sul é condenado a devolver quase R$ 200 mil aos cofres públicos

Além do ex-vereador, o TCE aplicou também multa à Eliete da Silva Araújo Martins, equivalente a R$ 11.720,00 em razão da emissão da Certificação de Regularidade sobre as contas da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul.

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O Diário Eletrônico do Acre publicou na edição de quinta-feira (14), um despacho do Tribunal de Contas do Estado (TCE), condenando o ex-presidente/vereador da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, Romário Tavares (MDB) a devolver aos cofres públicos quase R$ 200 mil por exceder gastos com despesa pessoal.

O TCE aplicou multa ao ex-vereador Romário Tavares, à época, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Sul, em R$ 23.440,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais), com fulcro no art. 89, incisos I, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, em face das irregularidades apontadas, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Além do ex-vereador, o TCE aplicou também multa à Eliete da Silva Araújo Martins, equivalente a R$ 11.720,00 (onze mil setecentos e vinte reais), com fulcro no art. 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, em razão da emissão da Certificação de Regularidade sobre as contas da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, omitindo as irregularidades apuradas.

Na manhã desta sexta-feira (15), o ex-vereador explicou por telefone que está tranquilo quanto a decisão. “A maior prova que tenho é meu patrimônio, não possuo grande riqueza. Estou com a consciência tranquila, sentimento de dever cumprido, e irei recorrer. O advogado já entrou com recurso”, pontuou Romário Tavares.

Com Informações Tribunal de Contas do Estado

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