Entre os projetos aprovados está o que proíbe que o Depasa e a Energisa cortem energia e água dos consumidores residenciais por falta de pagamento durante a pandemia. Aleac está em recesso até dia 31 de julho e sessões voltam no dia 2 de agosto.
Na última sessão ordinária do primeiro semestre de 2021 da Assembleia Legislativa do Acre, os deputados aprovaram mais de 20 projetos de lei. Todos, de autoria tanto do governo como dos próprios parlamentares, foram discutidos e votados em plenário na quinta-feira (15).
Um dos PLs aprovados foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê investimentos na ordem de R$ 6,9 bilhões para o próximo ano. O valor é superior ao que foi aprovado para 2021, que orçou os gastos do estado em R$ 6,7 bilhões.
Outro PL de autoria do governo do Acre que teve aprovação dos deputados foi o que prevê a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.
Conforme a proposta, a desoneração concedida abrange somente itinerários que comecem e terminem dentro do território acreano.
Também de autoria do Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto que cria o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre (Funespom). O objeto da proposta é proporcionar recursos financeiros para viabilizar atividades de polícia ostensiva, com o reforço do policiamento ostensivo.
Proíbe corte de luz e água na pandemia
Um outro projeto aprovado foi o de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que proíbe que o Depasa e a Energisa cortem a energia e água dos consumidores residenciais por falta de pagamento durante a pandemia da Covid-19.
Segundo a Aleac, no caso específico da conta de luz, a matéria recebeu uma emenda e estipulou a isenção do corte de energia para usuários que consomem abaixo de 500 kWh. A emenda foi consenso entre os parlamentares após ampla discussão.
De acordo com a proposta, o consumidor que tiver o fornecimento suspenso, tem o direito de acionar a Justiça contra a empresa concessionária por perdas e danos. Além disso, ele não é obrigado a pagar o débito que originou o corte.
Apesar de prever a proibição do corte durante o estado de emergência por conta da Covid-19, a legislação estabelece que o consumidor não está isento do pagamento das dívidas no pós-pandemia. Segundo o PL, a pessoa deve procurar as concessionárias de água e energia e renegociar os débitos sem juros e multas.
A norma traz ainda que é vedada a cobrança de juros e multas por parte das concessionárias e que estas devem ainda possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de estado de emergência.
Outros projetos
Outro PL aprovado foi o de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Para ter direito à isenção, é necessário apresentar o boletim de ocorrência policial onde conste a notificação da catástrofe.
Os deputados também aprovaram a majoração do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde durante a pandemia. E a renovação do adicional para os trabalhadores da Segurança Pública.
Por G1 ACRE
