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Comissão aprova texto-base da PEC dos Precatórios com mudança no teto de gastos para viabilizar Auxílio Brasil

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A comissão especial criada na Câmara para analisar a proposta de emenda à Constituição dos Precatórios aprovou nesta quinta-feira (21) o texto-base da proposição por 23 votos a 11.

A conclusão da votação ainda dependia da análise dos destaques (sugestões pontuais de alteração do texto principal), que não tinha terminado até a última atualização desta reportagem.

Vencida a etapa da comissão, o texto seguirá para o plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado.

A PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça).

O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil,, programa social que deve substituir o  Bolsa Família.

O governo tenta reduzir o montante de precatórios a ser quitado em 2022  para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A intenção é que cada família beneficiária do novo programa receba, pelo menos, R$ 400 por mês no próximo ano.

A aprovação pela comissão do parecer sobre a proposta, de autoria do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), abre espaço orçamentário para bancar o programa sem “furar” o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.

Além de restringir o pagamento de precatórios, a PEC altera a regra de correção do teto de gastos.

Atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. O período considerado é esse porque é o dado disponível no momento em que o governo tem de enviar ao Congresso o projeto de orçamento do ano seguinte.

Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA passa a ser apurado entre janeiro e dezembro. Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que o governo propõe limitar a alta dessas despesas pelo mesmo índice.

A mudança parece simples mas, segundo o relator, a alteração na fórmula e o limite de pagamento dos precatórios liberam quase R$ 84 bilhões para despesas em 2022, ano eleitoral. Na prática, o governo conseguiria essa margem para contornar o teto de gastos. Técnicos do Congresso estimam que esse espaço orçamentário pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 95 bilhões.

Via-G1

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Redação Juruá Online

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