9 de agosto de 2022   |   17:20  |  

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CCJ vai votar PEC que visa cobrar mensalidade em universidades públicas

Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". 

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A CCJ da Câmara discutirá nesta terça (24) uma PEC que permitirá a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. A proposta, de autoria do deputado General Peternelli (PSL-SP), recebeu parecer favorável de Kim Kataguiri (União-SP) no final do ano passado.

Peternelli justificou a PEC dizendo que a cobrança de taxa será apenas para os estudantes que podem pagar e que haverá benefícios para a própria universidade.

Os deputados querem incluir um parágrafo no artigo 207 da Constituição dizendo que “as instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo”. Se aprovada na CCJ, a PEC ainda terá que passar pelo plenário da Câmara.

“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos — que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica — ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, disse o parlamentar no texto.

Já Kataguiri, afirmou em seu relatório que no ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo. “É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza — e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade — mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação “.

Caso a proposta seja aprovada na CCJ, será encaminhada para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito. Depois, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Nas redes sociais, a União Nacional dos Estudantes (UNE) criticou a proposta, dizendo ser “inadmissível” que a CCJ queira votar a proposta. “Nós não lutamos há décadas por uma universidade plural para que um dia um governo autoritário quisesse tirar o povo dela”, escreveu. “Não vamos aceitar esse retrocesso!”

Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. 

Assim, nenhum estudante aprovado em universidade pública,independentemente de renda, raça, cor ou gênero, paga mensalidade nestas instituições.

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