18 de maio de 2022   |   13:45  |  

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Câmara aprova PEC que anistia partido que não cumpriu cota de mulheres e negros

Medida vale para eleições anteriores. Projeto também constitucionaliza piso de 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário para mulheres. Texto vai à promulgação.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia os partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições. A matéria segue para promulgação.

Desde 2019, a Lei dos Partidos prevê que pelo menos 5% do fundo partidário seja direcionado a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um teto, estabelecido pelo Congresso três anos antes, de 15% nos recursos para as campanhas de mulheres. Na ocasião, a Corte entendeu que os partidos deveriam reservar, pelo menos, 30% dos fundos para as candidatas – mesma proporção mínima de candidatas mulheres que as siglas devem inscrever em cada eleição.

Pelo texto, não serão aplicadas sanções “de qualquer natureza”, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça nas eleições passadas.

A PEC também inclui na Constituição a obrigatoriedade de as siglas aplicarem pelo menos 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Pelo texto, os partidos que não utilizaram esses recursos no passado podem usá-los nas eleições subsequentes.

A proposta foi aprovada em dois turnos em cerca de duas horas. O primeiro teve 442 votos a favor e 44 contrários. Apenas o Novo e o PSOL orientaram contrário à proposta. Já no segundo turno, foram 400 votos a 38; a Rede também orientou contra.

Discussão

A anistia foi criticada por deputadas do PSOL, que afirmam que a anistia para o descumprimento de regras no passado representa “grave desrespeito aos direitos conquistados pelas mulheres”.

“A cada avanço existe um movimento para depois anistiar os partidos”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Já a maioria dos partidos orientou contrário à retirada, inclusive, partidos da oposição, como o PT, o PSB e o PDT.

“Queremos que esse recurso seja revertido para financiar atividade política das mulheres, não para pagar multa no TSE”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que a anistia “dá segurança jurídica aos partidos políticos para que eles possam trabalhar com toda a segurança”.

Mulheres

A proposta também insere na Constituição o entendimento do STF de que os partidos devem destinar, ao menos, 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário destinada às campanhas eleitorais para mulheres, respeitando a proporção de candidatas. A medida também vale para propaganda em rádio e TV.

Segundo a PEC, a distribuição deve seguir critérios definidos pela direção dos partidos e pelas normas estatutárias, “considerados a autonomia e o interesse partidário”.

Inicialmente, a PEC aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara estabelecia apenas o mínimo de 30% dos recursos para as mulheres, sem que as siglas precisassem seguir a proporção das candidatas.

Ou seja, se houvesse mais de 30% de candidatas mulheres, ainda assim um partido poderia investir apenas esse percentual nessas candidaturas.

O dispositivo foi criticado por deputadas, que viam na mudança um retrocesso em relação à decisão do STF, e alterado pela relatora do texto na Câmara, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Por g1

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