Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei Complementar 195/22, conhecida como Lei Paulo Gustavo, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial em função das dificuldades geradas pela pandemia de Covid-19, o que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos.
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado totalmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021. A proposta, do Senado, foi aprovada em fevereiro na Câmara. Na terça-feira (5), 66 senadores e 356 deputados foram favoráveis à derrubada do veto em sessão do Congresso Nacional.
Justificativa para o veto
Para vetar o projeto, Bolsonaro havia alegado contrariedade ao interesse público ao criar despesa corrente primária que estaria sujeita a limite constitucional, além de compressão das despesas discricionárias e enfraquecimento de regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais.
Repasses
A norma autoriza repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, cerca de R$ 2,8 bilhões devem ir para o setor de audiovisual; outro R$ 1 bilhão será repartido entre outras atividades culturais.
Os repasses deverão ser feitos em até 90 dias após a publicação da lei. Os estados e os municípios que receberem os recursos deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos respectivos de cultura.
O estado do Acre receberá o valor de R$ 22.155,797,54 sendo o valor dividido da seguinte maneira: R$10.759.565,19 para apoio a produções audiovisuais; R$ 2.460.350,24 para apoio a salas de cinema; R$1.235.398,21 para capacitação, formação e qualificação na área audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras; R$ 1.845.125,23 para micro e pequenas empresas do setor audiovisual, VOD, licenciamento para TVs públicas e distribuição e R$ 5.855.358,67 para apoio às demais áreas da cultura.
Com informações Câmara dos Deputados.
