O projeto de lei aprovado na última quarta-feira (15), na câmara dos deputados e pelo senado estabelece um teto para a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A proposta proíbe a fixação de alíquotas superiores ao teto, mas inclui mecanismo que tenta evitar compensações por meio da alta de cobranças que já sejam menores do que o máximo indicado. Será permitido reduzir o imposto abaixo do patamar da alíquota modal, mas as mesmas não poderão ser majoradas após a publicação da futura lei.
Num exemplo prático em relação à energia elétrica: alguns estados tem alíquotas diferenciais, cobrando mais ICMS para consumos intensivos e menos para usos de interesse público. A trava busca impedir que o estado, ao ser obrigado a reduzir a cobrança no primeiro caso, tente compensar a perda elevando a alíquota incidente no segundo.
O Secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, disse que o Acre estima perder R$ 223,7 milhões nessas arrecadações.
“Combustíveis: R$ 71,6 milhões. Outros (etanol e QAV): R$ 3,8 milhões, telecomunicações: R$ 24,3 milhões. Energia: R$ 74,9 milhões. TUSD E TUST na energia: R$ 52,8 milhões”, detalha.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, em um cenário nacional o Acre é um dos estados que menos vai perder com arrecadação, junto com Roraima e Amapá.
Com informações ContilNet
