MP/AC ajuíza ação civil por fraude de licitação contra o prefeito Burica

O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por meio da Promotoria de Justiça de Mâncio Lima, ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito de Rodrigues Alves, Francisco Ernilson Chaves, e outras sete pessoas, por improbidade administrativa. O promotor de Justiça Fernando Régis Cembranel identificou durante as investigações realizadas no curso do Inquérito Civil Público 002/2010, elementos contundentes da prática de fraude em licitação para locação de veículos.

Segundo a Ação, a licitação realizada para contratação de veículos foi meramente proforma, apenas para legitimar perante a lei uma situação fática, pois já havia sido previamente combinada. A investigação da Promotoria identificou o direcionamento do processo licitatório para atender interesses pessoais e eleitoreiros assumidos na campanha de Francisco Ernilson.

Foram acionados, além do prefeito, o presidente da comissão permanente de licitação do município de Rodrigues Alves, Arisson Couto Rebouças, além de Nilson da Silva Magalhães, Francisca Evilene Duarte do Nascimento, José Cleofos de Araújo Farias, Edson Ferreira da Silva, Wilmerson Silva do Amaral e Wilson Tavares do Amaral.

Para o MP/AC, foram feridos os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública. Assim, pediu-se, na ação, o cancelamento da licitação que contratou os veículos para aquele município e a restituição de todos os valores que receberam por conta dos contratos de locação de veículo fraudados. Também foram pedidas na ação, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração dos envolvidos, a proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Agência de Notícias – MP/AC

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