Cruzeiro do Sul-Acre, Sábado, 18 de Maio de 2013
Cruzeiro do Sul-Acre, Sábado, 18 de Maio de 2013
O Estatuto da Cria
nça e do Adolescente (ECA) completou nesta sexta-feira 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.
Em Cruzeiro do Sul a Secretaria Municipal de Assistência Social realizou atividades em duas escolas na Marcelino Champagnat, zona urbana e Manoel Braz de Melo, localizada na Vila Assis Brasil, zona rural da cidade. Foram ministradas palestras com estudantes e pais, atividades de descontração e servido lanche.
A secretária executiva do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, Laura Ferraz, disse que o objetivo foi relembrar o que o ECA assegura em favor das crianças. O Conselho Tutelar também participou das atividades.
Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada por todas as escolas.
Da redação com informações adicionais do Correio Braziliense
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